Política de Privacidade — 9999mm

1 Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através da plataforma 9999mm (acessível em https://9999mm.cam) é a entidade jurídica que opera o serviço sob a marca 9999mm, doravante denominada simplesmente "9999mm", "nós" ou "Plataforma".

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o 9999mm é o controlador dos dados pessoais dos usuários brasileiros, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dessas informações.

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas à privacidade, o canal de contato está indicado na seção 15 desta Política.

2 Dados Pessoais que Coletamos

O 9999mm coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma. A tabela abaixo detalha as principais categorias:

Dados sensíveis. O 9999mm não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, etc.), salvo quando estritamente necessário por obrigação legal e com as salvaguardas adequadas.

3 Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais são coletados por meio dos seguintes mecanismos:

• Formulários de cadastro: informações fornecidas diretamente pelo Usuário ao criar ou atualizar sua conta;
• Verificação de identidade (KYC): documentos enviados pelo Usuário para validação de identidade e idade;
• Transações financeiras: dados gerados automaticamente durante depósitos, saques e transferências;
• Uso da plataforma: dados de navegação coletados automaticamente por cookies, pixels e tecnologias similares;
• Suporte ao cliente: informações compartilhadas pelo Usuário em interações com a equipe de atendimento (chat, WhatsApp, e-mail);
• Fontes legítimas de terceiros: provedores de pagamento (para confirmação de transações), bureaus de crédito (para prevenção a fraudes) e autoridades públicas (quando exigido por lei).

4 Finalidades do Tratamento de Dados

O 9999mm trata os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta, processamento de apostas, jogos e transações financeiras;
• Verificação de identidade e elegibilidade: confirmação de maioridade (18+), validação de CPF e prevenção ao acesso de pessoas inelegíveis;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de atividades suspeitas em cumprimento a obrigações regulatórias de PLD/FT;
• Conformidade legal e regulatória: atendimento a obrigações impostas pela LGPD, legislação de apostas (Lei 14.790/2023), normas da SPA e demais regulamentações aplicáveis;
• Suporte ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à conta e aos serviços;
• Comunicações sobre a conta: notificações transacionais (confirmações de depósito, alerta de saque, alterações de segurança);
• Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas e comunicados sobre promoções, desde que o Usuário tenha dado consentimento expresso — com opção de opt-out a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de uso para aprimoramento da experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar e apoiar jogadores em situação de vulnerabilidade.

5 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

O 9999mm realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para a prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): dados exigidos por legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, normas de KYC e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — com possibilidade de revogação a qualquer momento, sem prejuízo ao serviço principal.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 9999mm pode compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes situações, sempre adotando medidas contratuais e técnicas de proteção:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e processadoras de criptomoeda — para liquidação de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais estúdios — para entrega dos jogos contratados e controle de resultados;
• Provedores de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, que atuam como operadores sob instrução do 9999mm;
• Serviços de infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem e segurança digital que processam dados sob contratos de confidencialidade rigorosos;
• Autoridades públicas e judiciais: quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade competente (ANPD, SPA, Receita Federal, Polícia Federal etc.) ou obrigação legal expressa.

O que nunca fazemos: o 9999mm não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade lucrativa que não esteja diretamente relacionada à prestação dos serviços contratados.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional da operação do 9999mm e de alguns de seus parceiros tecnológicos, dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, o 9999mm garante que a transferência está amparada por uma das salvaguardas previstas na LGPD, incluindo:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Cláusulas contratuais específicas para transferência internacional aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) adotadas pelo grupo econômico do parceiro receptor.

O Usuário pode solicitar informações sobre as salvaguardas adotadas para transferências internacionais específicas entrando em contato com o Encarregado (DPO) indicado na seção 14.

8 Retenção e Exclusão de Dados

O 9999mm mantém os dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa e durante o período de prestação dos serviços;
• Dados financeiros e de apostas: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de PLD/FT e legislação fiscal brasileira;
• Dados de suporte ao cliente: mantidos por até 2 (dois) anos após o encerramento da interação, para fins de gestão de reclamações e obrigações legais;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo Usuário ou até 2 (dois) anos de inatividade;
• Após os prazos acima: os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Solicitações de exclusão antecipada de dados estão sujeitas à análise de obrigações legais que possam impedir a exclusão imediata (como prazos regulatórios de retenção financeira).

9 Segurança da Informação

O 9999mm adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração e qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL 256 bits em todas as comunicações entre o navegador/app do Usuário e os servidores;
• Criptografia em repouso: dados armazenados em bases de dados criptografadas com acesso controlado por perfil;
• Controle de acesso: autenticação multifator para equipe interna, princípio do menor privilégio e logs de auditoria para todos os acessos a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), monitoramento 24/7 e resposta a incidentes;
• Testes de segurança: testes de penetração periódicos e auditorias de segurança independentes;
• Treinamento de equipe: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem treinamento regular sobre privacidade e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 9999mm notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os Usuários afetados nos prazos e formas previstos na LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 9999mm utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário e operar a plataforma adequadamente. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os Usuários interagem com a plataforma, para identificar melhorias de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência;
• Cookies de análise: utilizados para análise estatística de uso da plataforma, sempre de forma agregada e anonimizada.

Você pode controlar os cookies não essenciais nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de partes da plataforma. O 9999mm não utiliza cookies de terceiros para rastreamento de publicidade comportamental sem consentimento prévio.

11 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 9999mm:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados conforme indicado na seção 14. Responderemos à sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento.

12 Menores de 18 Anos

O 9999mm é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos, tomaremos as medidas necessárias para excluir essas informações o mais rapidamente possível.

Caso você seja pai, mãe ou responsável legal e acredite que seu filho(a) menor de 18 anos tenha fornecido dados pessoais à plataforma, entre em contato imediatamente com o nosso suporte para que possamos tomar as providências cabíveis.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 9999mm reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias nos serviços. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

Em caso de alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos titulares ou as finalidades de tratamento, o 9999mm notificará os Usuários com conta ativa por e-mail ou por aviso visível na plataforma com antecedência razoável.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos dados pessoais, respeitados os prazos legais de retenção.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o 9999mm designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Recepcionar comunicações da ANPD e tomar providências;
• Orientar os colaboradores da plataforma sobre práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado de Proteção de Dados do 9999mm pode ser feito pelo e-mail de suporte indicado na seção 15, com o assunto "Proteção de Dados – DPO".

15 Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o 9999mm pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte [arroba] 9999mm.cam — assunto: "Privacidade – [sua solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia na plataforma
• WhatsApp: disponível de 08h às 23h (Horário de Brasília)

Responderemos às solicitações relacionadas a dados pessoais em até 15 (quinze) dias úteis, conforme determinado pela LGPD. Em casos de maior complexidade, informaremos sobre a necessidade de prazo adicional.

Se considerar que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD e não obtiver resposta satisfatória do 9999mm, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acessível em gov.br/anpd.