Termos e Condições de Uso — 9999mm

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e o 9999mm ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível em https://9999mm.cam. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela Plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal plena para celebrar este acordo (maior de 18 anos);
• Não está impedido de utilizar serviços de apostas ou cassino online pela legislação da sua localidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. A continuidade do uso após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos mínimos. Para criar e manter uma conta ativa no 9999mm, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular na Receita Federal;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas de apostas online não seja proibido por lei;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de jogos.

2.2 Uma conta por usuário. Cada Usuário pode possuir uma única conta ativa no 9999mm. É terminantemente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo, número de telefone ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

2.3 Veracidade dos dados. O Usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas. O 9999mm pode, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória e suspender a conta caso as informações prestadas não sejam verificadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade. O 9999mm adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques.

3.2 Documentos exigidos. Para concluir a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e legível;
• Comprovante de CPF: o número do CPF deve estar visível no documento ou em comprovante da Receita Federal;
• Comprovante de endereço: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade, conforme solicitado.

3.3 Prazo de análise. Os documentos são analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio. O 9999mm pode solicitar documentação complementar caso as imagens enviadas não sejam suficientemente legíveis.

3.4 Bloqueio de saques. Enquanto a verificação KYC não for concluída, os saques poderão ser suspensos. Depósitos e jogo podem continuar conforme os limites aplicáveis ao perfil não verificado.

4 Depósitos

4.1 Métodos disponíveis. O 9999mm aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Usuário e o momento da transação.

4.2 Limites de depósito. O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). Os limites máximos variam por método e nível de conta. Consulte a seção de caixa da plataforma para valores atualizados.

4.3 Titularidade. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos financeiros de titularidade exclusiva do Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. É proibido receber depósitos de terceiros.

4.4 Processamento. Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem ter prazos específicos de compensação. O 9999mm não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.5 Taxas. O 9999mm não cobra taxas de depósito. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído a verificação KYC; (b) não possuir bônus ativo com rollover pendente; (c) ter realizado ao menos um depósito com o mesmo método de saque solicitado, quando aplicável.

5.2 Método e prazo. O Pix é o método preferencial de saque, com processamento em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna. Para outros métodos, os prazos são os seguintes:

• Pix: até 15 minutos (disponível 24h, todos os dias);
• TED/DOC: 1 a 2 horas úteis (dias úteis, horário bancário);
• Carteira digital (Mercado Pago / PicPay): 30 minutos a 1 hora;
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito a confirmações de rede blockchain).

5.3 Limites de saque. O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos por transação e por período dependem do nível de verificação da conta e podem ser consultados diretamente na plataforma.

5.4 Direito de revisão. O 9999mm reserva-se o direito de revisar e, se necessário, atrasar ou suspender qualquer saque para fins de verificação de conformidade, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado sobre a necessidade de documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais. Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 9999mm estão sujeitos a termos específicos publicados em cada oferta, os quais prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito. As condições gerais abaixo se aplicam a qualquer bônus, salvo disposição expressa em contrário.

6.2 Requisito de rollover. O bônus somente pode ser convertido em saldo sacável após o cumprimento integral do requisito de rollover (apostas múltiplas do valor do bônus). O rollover mínimo padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção.

6.3 Validade. Os bônus têm prazo de validade a partir da data de ativação. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após o vencimento são cancelados automaticamente sem direito a compensação.

6.4 Restrições de uso. Determinados bônus se aplicam apenas a categorias específicas de jogos (slots, apostas esportivas, cassino ao vivo). Apostas realizadas com bônus em jogos não elegíveis não contam para o rollover e podem ser anuladas.

6.5 Abuso de bônus. É proibido o uso de estratégias que visem explorar bônus de forma abusiva, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas, uso de apostas espelhadas (hedging), apostas de baixo risco com valor desproporcional para cumprimento de rollover. O 9999mm pode cancelar bônus e saldos derivados em caso de abuso detectado.

6.6 Elegibilidade. Salvo indicação contrária, cada promoção é limitada a uma utilização por Usuário, CPF, endereço, dispositivo e método de pagamento.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Aceitação de apostas. O 9999mm reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de: erro técnico, cotações incorretas, suspeita de manipulação ou informação privilegiada.

7.2 Erros e falhas técnicas. Em caso de falha técnica, erro de sistema ou cotação manifestamente incorreta (odd aberrante), o 9999mm pode anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Não haverá pagamento de prêmio baseado em erro técnico confirmado.

7.3 Resultados oficiais. Para apostas esportivas, os resultados são baseados nas informações oficiais publicadas pelas entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA etc.). Em caso de discrepância entre fontes, a entidade oficial do esporte prevalece.

7.4 Jogos de cassino. Todos os jogos de cassino disponíveis no 9999mm utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo.

7.5 Responsabilidade do Usuário. É responsabilidade exclusiva do Usuário conhecer as regras de cada jogo antes de apostar. O 9999mm não se responsabiliza por perdas decorrentes de desconhecimento das regras.

8 Jogo Responsável

8.1 Compromisso. O 9999mm é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de controle que o Usuário pode ativar a qualquer momento pelo suporte ou pela área de conta.

8.2 Ferramentas disponíveis. O Usuário pode solicitar:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limite de tempo de jogo: sessões com duração máxima definida;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por período determinado (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

8.3 Menores de idade. O 9999mm proíbe categoricamente o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Responsáveis legais devem utilizar controles parentais e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado por menor.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, apoio e recursos de ajuda, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

O Usuário concorda em não realizar, diretamente ou por terceiros, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou verificação;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais;
• Transferir, vender ou ceder a conta a terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas colaborativas ou colusivas com o objetivo de manipular resultados ou contornar regras de bônus;
• Lavar dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de sistema ou cotações incorretas de forma proposital;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Violar direitos de propriedade intelectual do 9999mm ou de seus parceiros.

10 Privacidade e Proteção de Dados

10.1 LGPD. O tratamento de dados pessoais pelo 9999mm é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

10.2 Dados coletados. Coletamos dados pessoais necessários para: (a) cadastro e verificação de identidade; (b) processamento de pagamentos; (c) prevenção a fraudes; (d) comunicações sobre a conta e promoções (com consentimento).

10.3 Direitos do titular. O Usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar portabilidade, revogar consentimento e solicitar exclusão dos dados, nos limites permitidos pela lei. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

11.1 Titularidade. Todo o conteúdo da plataforma 9999mm — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, gráficos, interface, código-fonte, marcas registradas e nomes comerciais — é de titularidade do 9999mm ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

11.2 Licença limitada. O 9999mm concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos aqui previstos.

11.3 Restrições. É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do 9999mm.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 Disponibilidade. O 9999mm empreende esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidades temporárias. O 9999mm não se responsabiliza por perdas decorrentes de períodos de indisponibilidade.

12.2 Decisões de apostas. As apostas e jogadas realizadas pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. O 9999mm não oferece aconselhamento sobre apostas e não é responsável por perdas financeiras decorrentes de decisões do Usuário.

12.3 Conexão e dispositivos. O 9999mm não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções de serviços de terceiros que possam afetar a experiência na plataforma.

12.4 Limite máximo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do 9999mm perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento voluntário. O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão pagos após a conclusão da verificação final, desde que não haja pendências de rollover ou investigação ativa.

13.2 Suspensão pela Plataforma. O 9999mm pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 meses, após notificação.

13.3 Efeitos do encerramento. Com o encerramento da conta: (a) todos os bônus e saldos de bônus são cancelados automaticamente; (b) saldos reais pendentes serão tratados conforme o motivo do encerramento e a legislação aplicável; (c) o Usuário perde o direito de acesso à plataforma.

14 Alterações nos Termos

O 9999mm reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma, com a data de vigência indicada no topo do documento.

Recomendamos que o Usuário revise os Termos periodicamente. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação tácita das alterações. Em casos de alterações materiais que afetem os direitos dos Usuários de forma significativa, o 9999mm buscará comunicar os usuários ativos com antecedência razoável.

15 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao contexto regulatório da operação. Para questões relacionadas a dados pessoais de usuários brasileiros, aplica-se a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para questões relacionadas a apostas esportivas e cassino online, aplica-se a legislação brasileira pertinente, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Em caso de disputa não resolvida por via amigável, as partes elegem como foro competente o juízo da localidade de domicílio do Usuário no Brasil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 9999mm pelos seguintes canais: